POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a Bsmart trata os dados pessoais que nos são disponibilizados pelo utilizador no âmbito da utilização do sítio Internet www.bsmartshoppt.wixsite.com, entendida como a aplicação de software concebida para ser utilizada em smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis (a seguir, a “App”) ou outras aplicações, software, suportes digitais e meios de armazenamento.
Ao utilizar a Plataforma, cada vez que o utilizador nos disponibilizar algum tipo de informação ou nos seja necessário aceder a algum tipo de informação que, em função das respetivas características, nos permita identificar o utilizador, como por exemplo o seu nome, apelido, endereço de correio eletrónico, domicílio de faturação ou de envio, número de telefone, tipo de aparelho ou número de cartão de débito ou crédito, etc. (a seguir, “Dados Pessoais”), quer para efeitos de pesquisa, compra dos nossos produtos ou utilização dos nossos serviços ou funcionalidades, ficará sujeito a esta Política de Privacidade, às Condições de Utilização e de Compra e outros documentos nelas referidos (conjuntamente “Termos e Condições”), aplicáveis em qualquer momento e que devem ser revistos de forma a garantir que são aceites. Por favor, esteja ciente que os seus dados pessoais podem circular na rede e correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, embora os Gestores de Dados tomem as medidas necessárias para evitá-lo.
1. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS E OBJETIVOS DE TRATAMENTO
Por favor tenha em conta que antes de utilizar os nossos serviços ou funcionalidades, o utilizador deve ler esta Política de Privacidade, bem como os Termos e Condições na secção específica relativa a cada serviço ou funcionalidade. Em cada secção o utilizador pode verificar se existem condições específicas de utilização ou se estas exigem tratamento específico dos seus Dados Pessoais.
Não fornecer determinadas informações obrigatórias pode resultar no facto de não ser possível gerir o seu registo enquanto utilizador ou utilizar determinadas funcionalidades ou serviços disponíveis através da Plataforma.
Pelo presente documento o utilizador garante que os Dados Pessoais aqui disponibilizados são verdadeiros e exatos e aceita reportar alterações e modificações. Caso o utilizador nos disponibilize dados pessoais de terceiros este fica responsável pela sua disponibilização e respetiva obtenção de consentimento a respeito da disponibilização em causa para os efeitos indicados nas secções correspondentes desta Política de Privacidade. As perdas ou danos causados à plataforma, aos Gestores de Dados ou a terceiros mediante comunicação de informação errada, inexata ou incompleta nos formulários de registo será da exclusiva responsabilidade do utilizador.
Os Gestores de Dados utilizam os Dados Pessoais, conforme aplicável, para os seguintes efeitos:
1.1. Gestão do registo como utilizador da Plataforma. Os dados Pessoais que o utilizador nos disponibilizar são utilizados para o identificar como utilizador da Plataforma e dar-lhe acesso às suas diferentes funcionalidades, produtos e serviços disponíveis aquando do registo como utilizador.
1.2. Preparação, cumprimento e execução do contrato de compra e venda relativo aos produtos adquiridos ou qualquer outro contrato celebrado connosco através da Plataforma. Especificamente, o utilizador deve ter presente o seguinte:
i. caso opte pela opção guardar cartão, o utilizador dá a sua autorização expressa para o tratamento de dados a serem utilizados conforme necessário para a respetiva ativação e desenvolvimento. O código de segurança do cartão (CVV ou CVC) só deve ser utilizado para realização da compra, não devendo se arquivado ou tratado subsequentemente como partes dos dados de pagamento. Consentir na ativação desta funcionalidade significa que os dados do utilizador vão aparecer automaticamente nestes campos ao proceder a compras futuras, de modo a não ser necessário que o utilizador volte a inserir os dados novamente para cada nova compra, uma vez que os mesmos serão considerados válidos e prontos. O utilizador pode alterar ou apagar os respetivos cartões a qualquer momento através da secção “Minha Conta”. Armazenamos e transmitimos os dados do cartão de utilizador segundo as principais normas internacionais de confidencialidade e segurança para cartões de crédito e débito. A utilização desta função pode requerer que o utilizador altere a palavra chave de acesso por razes de segurança. Recorde que essa segurança na utilização da Plataforma também depende da utilização correta e armazenamento de determinados códigos confidenciais.
ii. Caso o utilizador detenha um Recibo de Oferta e deseja devolver bens associados aos mesmos através da Plataforma, utilizaremos os Dados Pessoais disponibilizados no formulário de devolução para (a) gerir o pedido e tratar a recolha do bens na morada de casa, (b) responder a pedidos relacionados com o Recibo de Oferta ou com a devolução pretendida, e (c) confirmar a aprovação da devolução e envio do voucher com o montante do reembolso por correio eletrónico ou por outro meio eletrónico equivalente.
1.3. Contacto por correio eletrónico, SMS ou outra forma equivalente de comunicação eletrónica, a respeito de atualizações ou comunicações informativas relacionadas com funcionalidades, produtos ou serviços contratados, incluindo atualizações de segurança da plataforma, quando necessário ou razoável à respetiva implementação.
1.4. Responder e tratar os pedidos do utilizador através dos canais de serviço ao cliente disponíveis a respeito da Plataforma ou das Lojas Físicas, bem como a monitorização da qualidade do nosso serviço. A duração do processamento dos dados durará (i) o período de tempo previsto na legislação; ou (ii) um período de tempo indefinido (i.e. até que o utilizador solicite que determinados dados ou a totalidade dos dados sejam apagados); (iii) ou até que o propósito específico aplicável a determinados dados deixe de existir. Por exemplo, dados relativos aos pedidos do utilizador serão tratados na medida em que seja exigível ao gestor de dados guardar os mesmos ao abrigo da legislação aplicável, sendo apagados uma vez que este constrangimento legal deixe de existir.
2. SUBSCRIÇÃO DE NEWSLETTER
Caso o utilizador autorize a subscrição da Newsletter disponibilizaremos ao utilizador informação relativa aos nossos produtos e serviços através de diferentes meios, como correio eletrónico. A subscrição da Newsletter pode implicar a utilização de dados Pessoais de forma a proceder a uma publicitação personalizada dos nossos produtos e serviços disponíveis ao utilizador através de correio eletrónico. Com o objetivo de melhorarmos o serviço disponibilizado ao utilizador informamos que os dados pessoais do utilizador relacionados com as suas compras em lojas físicas ou online, gostos e preferências podem ser usados para efeitos de análise, criação de perfis de utilizador, estudos de mercado, inquéritos de qualidade e melhoria da nossa interação com o cliente.
Caso seja um utilizador registado pode alterar as suas preferências relacionadas com o envio destas informações comerciais através da secção” Minha Conta”.
Pode também cancelar o registo através da secção de Newsletter da Plataforma em qualquer momento ou seguindo a informação que disponibilizamos em cada comunicação.
3. DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Os Gestores de Dados comprometem-se a respeitar a confidencialidade dos Dados Pessoais do utilizador e a garantir o exercício dos respetivos direitos. O utilizador por exercer os respetivos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição através do envio de um correio eletrónico para: bsmart.shop.pt@gmail.com, indicando o motivo do pedido.
Caso decida exercer estes direitos e se um dos dados pessoais fornecidos for o seu endereço de correio eletrónico pedimos o favor de especificar esta circunstância no seu pedido escrito, indicando o endereço de correio eletrónico a partir do qual deseja exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição.
4. OUTRAS UTILIZAÇÕES NECESSÁRIAS DOS SEUS DADOS PESSOAIS
De modo a cumprir os objetivos indicados nesta Política de Privacidade, pode ser necessário que tratem os dados pessoais do utilizador na medida em que estejam diretamente relacionados com cada objetivo (cujas atividades digam respeito à papelaria adicionalmente ao desenvolvimento e suporte às atividades de comércio eletrónico).
Pode igualmente ser necessário transferir os dados pessoais do utilizador para a referidas sociedades que nos prestem serviços de suporte, tais como organismos financeiros, entidades que combatam a fraude, prestadores de serviços tecnológicos, logísticos, de transporte e entregas, serviços ao cliente e/ou serviços de análise de transações efetuados na Plataforma com o objetivo de oferecer aos utilizadores garantias suficientes no âmbito de operações comerciais, etc.
Ao aceitar esta Política de Privacidade o utilizador autoriza-nos expressamente a tratar e partilhar os dados pessoais referidos acima e/ou a transferir os respetivos dados pessoais aos referidos prestadores de serviços.
5. INFORMAÇÃO RELATIVA A COOKIES
Utilizamos cookies, que são pequenos ficheiros com informação relativa à navegação do utilizador na Plataforma, cujo principal propósito é tornar a sua navegação mais fácil.
6. CONDIÇÕES DE COMPRA
1- INTRODUÇÃO
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regulam a utilização deste Website e a compra de artigos através do mesmo (doravante referidas como as "Condições"). Recomendamos que o utilizador leia atentamente as condições e a nossa Política de Privacidade. A utilização deste Website e a realização de qualquer pedido através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e das nossas Políticas de Proteção de Dados. Se não estiver de acordo com a totalidade das Condições e com a Política de Proteção de Dados, não utilize este Website. Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio. É da sua responsabilidade consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente, uma vez que as condições vigentes no momento da formalização do Contrato relevante (nos termos abaixo definidos) ou as condições de utilização deste Website serão as aplicáveis em cada momento. Se o utilizador tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços através do formulário de contacto. O Contrato (nos termos abaixo definidos) poderá ser executado, por opção do utilizador, em qualquer dos idiomas em que se encontrem disponíveis as Condições de formalização do mesmo neste Website.
2. OS NOSSOS DADOS
A venda de artigos através deste Website é realizada sob o nome de Bsmart. A informação ou detalhes pessoais por si proporcionados será processada de acordo com as nossas Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita o processamento da informação e dos dados, e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.
3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA BSMART
Ao utilizar este Website, e ao realizar pedidos através do mesmo, o utilizador compromete-se a:
i. Utilizar este Website apenas para fazer consultas e realizar pedidos legalmente válidos.
ii. Não realizar pedidos falsos ou de natureza fraudulenta. No caso de constatarmos de forma razoável que foi realizado um pedido de natureza fraudulenta, estaremos autorizados a proceder ao seu cancelamento e a informar as autoridades pertinentes.
iii. Os dados de endereço de e-mail, endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto deverão ser verdadeiros e exatos. O utilizador aceita que a Bsmart possa fazer uso desta informação para lhe contactar caso seja necessário (consulte a nossa Política de Privacidade). Se não proporcionar toda a informação requerida à Bsmart, não poderá realizar o seu pedido. Ao realizar um pedido neste Website, o utilizador declara ser maior de idade, e ter capacidade legal para celebrar contratos desta natureza.
4. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos oferecidos neste Website apenas estão disponíveis para entrega em Portugal.
5. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
Para realizar um pedido, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra on-line, e clicar em "Autorizar Pagamento", antes do que deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Após o fazer, receberá um e-mail a confirmar a receção do seu pedido (a "Confirmação de Pedido"). Posteriormente o Utilizador será informado através de um e-mail de confirmação do envio do seu pedido (a "Confirmação de Expedição"). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Expedição.
6. DISPONIBILIDADE DOS ARTIGOS
Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade. Assim, no caso de existirem dificuldades de fornecimento de alguns artigos, ou no caso de não existir algum artigo em stock, a BSMART procederá ao reembolso do montante pago correspondente aos artigos não disponíveis no prazo de 7 dias.
7. ENTREGA
Sem prejuízo da cláusula 6 acima relativa à disponibilidade dos artigos, e salvo quaisquer circunstâncias extraordinárias, a Bsmart fará todos os esforços para enviar o pedido composto pelo(s) artigo(s) mencionados em cada Confirmação de Pedido antes da data indicada na respetiva Confirmação de Pedido, ou, no caso de não existir uma data de entrega especificada, dentro do prazo mencionado no momento da seleção do método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 7 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.
Não obstante, poderão existir motivos para o atraso na entrega, como, por exemplo, a personalização dos artigos, ou a ocorrência de circunstâncias imprevistas ou a área de entrega.
Se não nos for possível cumprir com a data de entrega estabelecida por motivos alheios à nossa responsabilidade, o utilizador será informado desta circunstância, oferecendo-lhe a possibilidade de prosseguir com a compra, selecionar uma nova data para a entrega do pedido, ou cancelar o mesmo, como reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. O utilizador deve ter presente que a Bsmart não realiza entregas aos Sábados e Domingos.
Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a "entrega" se realizou ou que o pedido foi "entregue" quando o utilizador ou um terceiro por ele indicado toma posse fisicamente dos artigos, o que será comprovado pela assinatura do recibo do Pedido, no endereço de entrega estipulado.
8. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGADE UM PEDIDO
Se nos for impossível entregar o seu pedido, deixaremos uma notificação a explicar onde se encontra o seu pedido, e como proceder para concretizar uma nova entrega. Em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser cobrados ao Utilizador os montantes correspondentes às despesas com a armazenagem dos produtos e decorrentes de novas tentativas de entrega da encomenda.
9. TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE DOS ARTIGOS
Os riscos do artigo serão da responsabilidade do utilizador a partir do momento da entrega dos artigos. O utilizador será proprietário dos produtos a partir do momento em que a BSMART tenha recebido o pagamento total de todos os montantes devidos relacionados com o artigo, incluindo os custos de entrega, ou no momento da entrega (tal como definido na cláusula 9 acima), se esta se realizar numa data posterior.
10. COMPRA DE ARTIGOS COMO CONVIDADO
A funcionalidade de aquisição de artigos como convidado encontra-se também disponível no nosso Website. Ao escolher este tipo de compra, apenas lhe serão requeridos os dados essenciais para processar o seu pedido. Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de se registar como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.
11. IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO (IVA)
Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas à taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), portuguesa em vigor.
12. PREÇO E PAGAMENTO
O preço dos artigos será o estipulado em todo o momento no nosso Website, exceto os casos de omissão evidente. Embora a Bsmart faça todos os esforços para assegurar que os preços indicados no nosso Website sejamos corretos, é possível que se verifique a existência de eventuais erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos nossos artigos que tenha sido encomendado pelo utilizador, informar-lhe-emos desta circunstância com a maior brevidade possível, oferecendo ao utilizador a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, ou de proceder ao seu cancelamento. Se não nos for possível contactar diretamente o utilizador, o pedido será considerado como cancelado, e procederemos ao reembolso de todos os montantes pagos pelo utilizador relativos ao pedido. A Bsmart não está obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior incorreto, (inclusive após o envio da Confirmação de Entrega) no caso de se tratar de um erro óbvio e inconfundível, que possa ser razoavelmente identificado pelo utilizador como sendo um preço incorreto. Os preços indicados no nosso Website incluem IVA, mas excluem os custos de entrega, que serão adicionados ao preço total do pedido, conforme se indica no nosso Guia de Compras - Custos de Entrega.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nos casos anteriormente referidos, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido. Uma vez selecionados todos os artigos que deseja comprar, estes terão sido adicionados ao seu cesto de compras, e o seguinte passo será o processamento do pedido e o seu pagamento. Para este efeito, o utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou comprovando a informação requerida em cada passo. O utilizador poderá, durante o processo de compra e antes de proceder ao pagamento do pedido, modificar em qualquer momento os detalhes do mesmo. No Guia de Compra poderá consultar a informação detalhada sobre o processo de compra. Se for um utilizador registado, poderá também consultar o registo de todos os seus pedidos anteriores na secção "A Minha Conta".
Para proceder ao pagamento dos artigos pedidos, o utilizador pode utilizar os cartões Visa, Mastercard e PayPal. No entanto, se efetuar um pedido online através dos dispositivos eletrónicos (Ipods ou Ipads) existentes em determinadas lojas de Portugal, poderá em algumas delas efetuar o pagamento através de qualquer meio de pagamento disponível nessas lojas.
Para minimizar o risco de acesso não autorizado, os detalhes do cartão de crédito utilizado para o pagamento serão encriptados.
Depois de recebido o pedido do utilizador, a Bsmart procederá à realização de uma pré-autorização no seu cartão, para assegurar que este tem fundos suficientes para completar a transação. O montante do pedido será debitado do cartão do utilizador no momento em que o pedido abandonar os armazéns da Bsmart. Se o método de pagamento escolhido for PayPal, a Bsmart procederá à tramitação do pagamento no momento da confirmação do seu pedido.
Ao clicar em" Autorizar Pagamento", o utilizador confirma que o cartão de crédito é seu, se for o caso. Os cartões de crédito encontram-se sujeitos a autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se o pagamento não for autorizado pela entidade emissora do cartão, a Bsmart declina qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou falha na entrega do pedido, e não poderá formalizar qualquer Contrato como utilizador.
13. CHECKOUT EXPRESS
A função Checkout Express (doravante referida como "Checkout Express") destina-se a facilitar ao utilizador a realização das suas compras neste Website, evitando-lhe que tenha de introduzir a informação de envio, faturação e pagamento com cada pedido realizado. A função Checkout Express está disponível na secção Ver Cesto. Para utilizar a função Checkout Express, é necessário guardar a informação do cartão de crédito do utilizador. Poderá fazê-lo com qualquer um dos cartões aceites neste Website, clicando na opção "Guardar a informação do meu cartão". Ao selecionar esta opção, armazenar-se-á a seguinte informação: número do cartão, nome do titular do cartão tal como figura no mesmo, e data de validade do cartão.
Para guardar a informação do seu cartão e utilizar a função Express Checkout, o utilizador deverá aceitar as Condições e a Política de Privacidade aplicáveis. Ao aceitar utilizar a função Checkout Express, o utilizador autoriza que as compras realizadas com esta ferramenta sejam debitadas no cartão a ela associado. A utilização do cartão de crédito reger-se-á pelos termos e condições estabelecidos entre o utilizador e a entidade emissora do cartão, em todos os casos.
O utilizador poderá armazenar na função Checkout Express a informação de tantos cartões como desejar. Para o fazer, deverá efetuar pelo menos um pagamento com cada um dos cartões. Se desejar guardar a informação de mais de um cartão, o cartão cuja informação tenha sido guardada mais recentemente será considerado como o seu "Cartão Favorito", e será utilizado de forma predeterminada para as compras que realize utilizando a função Checkout Express. Não obstante, o utilizador poderá modificar o seu Cartão Favorito na secção A Minha Conta deste Website. Para utilizar a função Checkout Express, o utilizador apenas tem de clicar no botão "Checkout Express" que aparece no Cesto da Compra.
Para realizar a sua compra utilizando outra informação, por favor, não utilize o serviço de Checkout Express.
Poderá modificar o seu Cartão Favorito associado à função Checkout Express na secção A Minha Conta deste Website.
As provisões desta cláusula não são aplicáveis à compra de artigos na qualidade de convidado.
14. POLÍTICADE TROCAS E DEVOLUÇÕES
14.1 Direito de livre resolução do contrato
Ao estabelecer um contrato como consumidor, o utilizador tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 dias, após a sua celebração sem qualquer justificação.
O período de livre resolução do Contrato expira decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente dos artigos ou, no caso de vários artigos que formem parte de um único pedido mas sejam entregues separadamente, decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente do último artigo incluído no pedido.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o utilizador deverá notificar a Bsmart: através do telefone 9XX XXX XXX, ou através de um e-mail remetido para [bsmart.shop.pt@gmail.com], ou por escrito através do nosso formulário de contacto, da sua
decisão de resolver o presente Contrato, mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta remetida por correio postal ou por e-mail). Se o desejar, poderá utilizar o modelo de rescisão incluído no Anexo, embora o seu uso não seja obrigatório. Para cumprir como prazo de livre resolução do contrato, basta que envie à Bsmart a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de resolução do contrato antes da data de finalização para exercer o referido direito de livre resolução do contrato.
Efeitos da livre resolução do contrato
Em caso de resolução do Contrato pelo utilizador, a Bsmart procederá ao reembolso de todos os pagamentos feitos por este, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (exceto os custos complementares resultantes da escolha pelo utilizador de um meio de entrega distinto do tipo de entrega standard de menor custo oferecido), sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Bsmart receba a informação sobre a sua decisão de rescindir este Contrato. O reembolso realizar-se-á utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo utilizador para a transação inicial. Em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer gastos com o resultado do referido reembolso. Não obstante, a Bsmart poderá suspender o reembolso até que os artigos devolvidos lhe tenham sido entregues, ou até que seja demonstrado o comprovativo da sua devolução pelo utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.
O utilizador deverá devolver, retornar ou entregar os artigos com a impressão do e-ticket anexado na confirmação de expedição em qualquer loja física disponível, Continente, Auchan ou Lidl, em Portugal sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da sua rescisão deste Contrato. Este prazo considera-se como cumprido se o utilizador proceder à devolução dos artigos antes de finalizado o período de 10 dias mencionado. Salvo nos casos em que o utilizador proceda à devolução dos artigos em qualquer loja Bsmart em Portugal, ou à sua devolução por serviço de entregas proporcionado o utilizador deverá suportar os custos da devolução dos artigos.
O utilizador só será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para estabelecer a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.
14.2 Direito contratual de devolução dos produtos
Além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores mencionado na cláusula 16.1 acima, a Bsmart concede ao utilizador um período de 10 dias, a contar da data de entrega dos artigos, para a sua devolução (exceto nos casos mencionados na cláusula 16.3 acima, que excluem o direito de devolução dos produtos).
O utilizador será responsável pelos custos de devolução dos artigos, quando esta seja realizada através do serviço de entregas por nós proporcionado.
O utilizador poderá exercer o seu direito de devolução dos produtos como previsto na cláusula 14.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. Em qualquer caso, o Utilizador deve informar a sua intenção de devolver os produtos e, procedendo à devolução dos artigos no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos mesmos.
14.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O direito contratual de devolução dos produtos por parte do utilizador aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. Não se procederá a qualquer reembolso se os artigos foram utilizados para além da sua abertura, ou se os artigos não se encontrarem nas mesmas condições em que foram entregues, ou quando tenham ficado danificados, pelo que o utilizador deverá ter os devidos cuidados com o(s) artigo(s) enquanto estes permanecerem na sua posse. Por favor, devolva os produtos utilizando ou incluindo a sua embalagem original, instruções e outra documentação, caso exista, que acompanhe os artigos. Os produtos devem ser devolvidos acompanhados pelo recibo que lhe foi entregue no momento da entrega do pedido.
Após a devolução os artigos deverão ser devolvidos aos nossos serviços da seguinte maneira:
I. Devolução em qualquer loja: O utilizador poderá devolver qualquer artigo entregando-o em qualquer loja do território nacional, que possua uma secção com os artigos a devolver. Neste caso, deverá dirigir-se a uma loja junto com o e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo.
II. Devolução por serviço de entregas: Para devolver o(s) artigo(s) utilizando o serviço de entregas que proporcionamos, deverá contactar-nos através do formulário no nosso Website, ou através do telefone 9XX XXX XXX para combinar a recolha do(s) artigo(s) no local de entrega original. Os artigos devem ser devolvidos na mesma embalagem em que foram entregues, com uma impressão do e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de expedição.
Nenhuma das duas opções acima descritas acarretará quaisquer custos para o utilizador. Se adquiriu os bens na qualidade de convidado (guest), poderá solicitar a devolução por serviço de entregas, através do telefone 9XX XXX XXX.
Se optar por não devolver os artigos utilizando qualquer dos métodos de devolução gratuitos anteriormente descritos, o utilizador será responsável pelos custos da devolução. Por favor, considere que se optar por devolver os artigos na modalidade “cash on delivery”, a Bsmart estará autorizada a cobrar do utilizador quaisquer custos em que possa incorrer.
Também poderá contactar os nossos serviços através do formulário de contacto, ou devolver os artigos diretamente para o endereço indicado no recibo que lhe foi entregue no momento de receber o pedido. Recomendamos que proceda à devolução do seu pedido o mais rapidamente possível, junto com o respetivo recibo, para o endereço nele indicado. Neste caso, o utilizador deverá ser o responsável pelos custos da devolução dos artigos.
Após examinar os artigos, a Bsmart informará o utilizador sobre o seu direito a um reembolso dos montantes pagos. Os custos da entrega serão reembolsados quando o utilizador exerça o seu direito contratual de devolução dos produtos no prazo contratualmente estabelecido, e no caso da devolução de todos os artigos que formam parte do pedido. O reembolso será pago o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 10 a contar da data em que a Bsmart tenha recebido a notificação da intenção de cancelamento por parte do utilizador. Não obstante o referido, a Bsmart poderá suspender o reembolso até à devolução efetiva dos artigos, ou até que seja apresentada prova da sua devolução, segundo o que ocorrer primeiro. O reembolso será sempre pago utilizando o mesmo modo de pagamento usado para pagar a compra inicial. O utilizador assumirá os custos da devolução dos artigos no caso de não optar por qualquer das opções de devolução gratuitas atrás descritas. Se tiver alguma dúvida ou consulta, contacte os nossos serviços através do formulário de contacto, ou do telefone 9XX XXX XXX. Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 15.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.
14.4 Devolução de artigos defeituosos
Se no momento da entrega o utilizador considerar que o artigo não cumpre com as condições estipuladas no Contrato, deverá contactar os nossos serviços através do formulário de contacto ou através do telefone 9XX XXX XXX, dentro do prazo de dois meses legalmente fixado, indicando os detalhes do produto e os danos sofridos, para que lhe indiquemos como deve proceder.
O utilizador poderá devolver o artigo em qualquer loja em Portugal, devendo mostrar o e-ticket em formato digital no seu dispositivo móvel ou entregar uma impressão do e-ticket, ou através do serviço de entregas que a Bsmart enviará ao seu domicílio, devendo o produto ser acompanhado de uma impressão do e-ticket. Os artigos deverão ser devolvidos acompanhados do recibo que lhe foi entregue no momento da entrega do seu pedido, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente.
Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço. O reembolso do preço, a substituição do artigo ou a redução adequada do preço pago pelo artigo terá lugar no prazo mais breve possível, e em qualquer caso, nos 10 dias seguintes ao pedido de reposição da conformidade do bem por parte do utilizador.
Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo e os custos da sua devolução. O reembolso será pago através do mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a compra original.
Todos os direitos reconhecidos pela legislação vigente encontram-se salvaguardados.
14.5 Variações que não deverão ser consideradas defeitos
Os artigos vendidos pela Bsmart, e especialmente os artigos de produção artesanal, apresentam frequentemente as características dos materiais naturais utilizados na sua confeção. Estas características, como variações textura e cor não podem ser consideradas em nenhum caso como defeitos ou danos. Pelo contrário, o consumidor deve detetar a sua presença e apreciá-los. A Bsmart seleciona unicamente artigos com as melhores qualidades, mas as características naturais são inevitáveis, e devem ser entendidas como parte da aparência individual do artigo.
O disposto na presente cláusula não afeta os seus direitos como utilizador e consumidor, ou o seu direito de cancelamento do Contrato.
14.6 Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro
Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através deste sitio web, as cláusulas 14.1,14.2,14.3 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal.
Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 14.4 à qual esta cláusula 14.6 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.
15. P&U
Este sítio web contém uma secção especifica “P&U”, na qual, de acordo com os presentes termos e condições e as indicações referidas naquela secção, poderá personalizar determinados produtos incluindo textos e caracteres selecionados pelo Cliente. Na referida secção pode encontrar mais informações sobre este serviço.
Deve ter em conta que, devido a razões técnicas ou outros motivos alheios à nossa vontade, as cores, as texturas e os tamanhos reais podem variar relativamente aos exibidos no seu ecrã.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos. de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos proporcionados como parte deste Website são da propriedade da Bsmart, ou pertencem a proprietários que concederam à licença necessária para a sua utilização. A utilização do referido material só está autorizada na medida em que esteja expressamente autorizada pela BSMART ou pelos seus proprietários. Esta condição não impede a utilização deste Website para a cópia necessária da informação no seu pedido ou nos detalhes de contacto.
17. VÍRUS, PIRATARIAE OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus, troiano, verme, bombas lógicas ou qualquer outro software ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial. O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso Website. O utilizador compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).
Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A Bsmart denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.
A Bsmart declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial que possa afetar o computador, equipamento de TI, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.
18. LINKS DO NOSSO WEBSITE
Se o nosso Website contém links a outros Websites e a materiais de terceiros, estes links são proporcionados apenas com fins informativos, pelo que a BSMART não tem qualquer controlo sobre o conteúdo destes Websites ou materiais. Por este motivo, a Bsmart não aceitará qualquer responsabilidade por danos ou lesões derivadas da sua utilização.
19. COMUNICAÇÃO ESCRITA
A legislação aplicável requere que uma parte da informação que a BSMART envia ao utilizador seja comunicada por escrito. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita que a maior parte da comunicação que estabeleça com a Bsmart se faça por via eletrónica. A Bsmart contactará o utilizador por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação através de alertas publicados neste Website. Para efeitos contratuais, o utilizador concorda com o uso destes meios de comunicação eletrónicos, e que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam enviados por via eletrónica pela Bsmart cumprem com os requisitos legais idênticos aos da sua comunicação escrita. Esta condição não afeta os seus direitos legalmente reconhecidos.
20. NOTIFICAÇÕES
As notificações que o utilizador nos envie devem realizar-se utilizando preferencialmente o nosso formulário de contacto. Nos termos previstos na cláusula 21 acima, e salvo estipulação expressa em contrário, a Bsmart poderá enviar ao utilizador notificações por e-mail ou para o endereço postal indicado pelo mesmo ao realizar um pedido. As notificações consideram-se como recebidas ou realizadas corretamente no momento da sua publicação no nosso Website, 24 horas após o seu envio por e-mail, ou decorridos três dias da data do envio por correio postal de qualquer carta. Como prova do envio de qualquer notificação, bastará demonstrar, no caso de uma carta, que a mesma foi endereçada corretamente, com a franquia postal correta e entregue no posto de correios ou depositada num marco dos correios, e no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo recetor.
21. TRANSFERÊNCIADE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O presente Contrato é vinculativo para a Bsmart e para o utilizador, bem como para os respetivos sucessores, cessionários e transmissários. O utilizador não poderá transmitir, ceder, impor ou empregar qualquer outro meio para transferir um Contrato, ou qualquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da Bsmart reserva-se o direito de transmitir, ceder, impor, subcontratar ou transferir por qualquer outro meio um Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Todas as outras transmissões da posição contratual, direitos ou obrigações da Bsmart ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utlizador.
Para evitar qualquer dúvida, as transmissões, cessões, imposições ou outras formas de transferência não afetam quaisquer direitos aplicáveis ao utilizador na qualidade de consumidor que lhe sejam reconhecidos pela legislação vigente, nem cancelam, diminuem ou limitam de qualquer maneira as garantias tácitas e expressas que lhe tenham sido oferecidas pela BSMART.
22. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
A Bsmart não assume qualquer responsabilidade por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos de um Contrato, sempre que originadas por motivos fora do controlo razoável da Bsmart.
Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, evento, falha, omissão ou acidente para além do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros fatores, os seguintes:
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Greves gerais, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
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Perturbações de ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.
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Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramotos, desmoronamento, epidemias e quaisquer desastres naturais.
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Impossibilidade de utilização de comboios, navios, meios aéreos, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.
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Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicação públicos ou privados.
Considera-se como assumido que as obrigações da Bsmart oriundas dos Contratos serão suspensas durante o período afetado por quaisquer causas de Força Maior, e que a BSMART gozará de um período de tempo para o cumprimento de ditas obrigações iguais ao tempo que durou a situação de Força Maior. A Bsmart fará todos os esforços possíveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que lhe permita satisfazer as suas obrigações assumidas em virtude do Contrato, apesar do motivo de Força Maior.
23. DIREITO DE RENÚNCIA
A omissão de requerimentos da parte do utilizador para cumprir estritamente com as suas obrigações nos termos de um Contrato ou com as presentes Condições, ou a omissão do exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos correspondam em virtude deste Contrato ou das presentes Condições não constituem em nenhum caso uma renúncia ou limitação de ditos direitos ou ações, nem exoneram o utilizador do cumprimento de ditas obrigações.
A renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico não constitui em nenhum caso uma renúncia a quaisquer outros direitos ou ações derivadas do Contrato ou das presentes Condições.
A renúncia da nossa parte a quaisquer destas Condições ou dos direitos e ações derivados do Contrato não terá efeito, exceto quando expressamente estipulada numa renúncia de direitos, e formalizada e notificada ao utilizador em conformidade com as provisões da secção de Notificações acima.
24. NULIDADE PARCIAL
No caso das presentes Condições ou de qualquer cláusula do Contrato ser declarada nula ou inválida mediante resolução da autoridade correspondente, os restantes termos e condições permanecerão em efeito sem serem afetados pela referida declaração de anulação.
25. ACORDO ÚNICO
As presentes Condições, e qualquer documento referenciado nas mesmas, constituem a totalidade do Contrato celebrado entre Bsmart e o utilizador no referente à sua finalidade, substituindo quaisquer pactos, acordos ou promessas previamente estabelecidos entre Bsmart e o utilizador, verbalmente ou por escrito. Bsmart e o utilizador acordam mutuamente celebrar o presente Contrato, sem dependência de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ser inferida de qualquer declaração ou documento nas negociações estabelecidas entre as duas partes previamente ao dito Contrato, exceto as expressamente mencionadas nas presentes Condições. Bsmart e o utilizador comprometem-se a não tomar qualquer ação relativamente a qualquer declaração com caráter de falsidade realizada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, previamente à data de início da vigência do Contrato (salvo nos casos em que ditas declarações tenham sido realizadas de maneira fraudulenta), e que a única ação que a outra parte possa tomar será motivada pela quebra de Contrato, nos termos previstos nas presentes Condições.
26. LEGISLAÇÃO EJURISDIÇÃO APLICÁVEL
A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo reger-se-ão pela legislação portuguesa.
Se celebra o presente Contrato na qualidade de consumidor, o conteúdo da presente cláusula não afetará os seus direitos legais reconhecidos pela legislação vigente aplicável.
27. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões são sempre bem recebidos. Por favor, envie-nos os seus comentários e sugestões utilizando o nosso formulário de contacto.
28. RESOLUÇÃO ALTERNATIVADE LITÍGIOS
Se a transação entre o cliente e a nossa empresa tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/ Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.